Acórdão nº 9450504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART75 N1 ART246 N1 G ART259. CPC67 ART297.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1974/05/31 IN BMJ N237 PAG301.

Sumário: I - Não tem qualquer valor a confissão de desistência, quanto à interposição de acção de responsabilidade a propor pela sociedade, feita no processo pelos gerentes da sociedade, porque isso ultrapassa os limites das suas atribuições não devendo sobre a mesma recair homologação. II - Tal confissão só seria válida e, consequentemente ser objecto de homologação...

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