Acórdão nº 9330839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART397 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/22 IN CJ T5 ANOXV PAG125.

Sumário: I - Na providência cautelar de suspensão da deliberação social a citação opera uma antecipação do efeito final do procedimento cautelar, em toda a linha, como se a mesma tivesse sido já decretada. II - Consequentemente, a essa suspensão não pode deixar de se aplicar...

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