Acórdão nº 9311168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART833 ART836 N1 A N2.

Sumário: I - Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados para o pagamento da quantia exequenda e das custas. II - A falta de indicação das razões da devolução ao exequente, do direito de nomeação de bens à penhora não produz nulidade porque essa omissão não pode influir na efectivação da penhora. III - Não referindo a lei qual seja o prazo para o exercício, pelo exequente, do direito de nomeação de bens à penhora, há quem entenda que...

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