Acórdão nº 9450823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução31 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART47 N1 ART811 N3 ART924 N3 ART928 N3.

Sumário: I - Na execução de sentença da acção de restituição de posse o exequente pode pedir, no requerimento inicial, a entrega judicial da coisa, seguida da notificação do despacho que a determinou, se a execução se fundar em sentença transitada há não mais...

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