Acórdão nº 9410188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Data25 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2162 ART25 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG355.

Sumário: No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados no Brasil, cujo valor será considerado para o...

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