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Acórdão nº 9430417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG39.

Sumário: I - Não há posse sem o facto material da retenção ou fruição, pelo que só a posse real e efectiva, que não a mera posse jurídica, é susceptível de fundamentar os embargos de terceiro. II - Quem invoca o seu direito de propriedade e a posse que, por inerência lhe corresponde, não precisa de descrever os factos materiais que pratica sobre a coisa, ou o modo como está a fruí-la, sendo à parte contrária - artigo 342, n. 2 do Código Civil -, que competirá provar que não obstante o embargante ser proprietário, não exerce contudo a posse que pretende defender. III - O exercício de comércio no estabelecimento, do qual se invoca a titularidade, implica o exercício dos poderes de facto sobre os elementos que compõem o respectivo recheio...

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