Acórdão nº 9341290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART493 N3.

Sumário: Enquanto facto extintivo da obrigação ajuizada, o pagamento é matéria de excepção material ou peremptória, cuja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT