Acórdão nº 9340894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução17 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART3 N2 A ART4 C.

Sumário: I - A reforma do trabalhador por invalidez, operando a caducidade do contrato de trabalho, dá-se apenas a partir do momento em que é concedida, e não...

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