Acórdão nº 9430116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART7 ART10 N1 A.

Sumário: I - No sistema de caução-global para desalfandegamento, a entidade caucionante que proceda ao pagamento dos direitos aduaneiros pode accionar directamente o importador para cobrança dos mesmos. II - O pagamento das imposições tributárias aduaneiras, efectuado pelo importador ao despachante oficial, não constitui meio...

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