Acórdão nº 9340891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART304 N1 ART381 ART404 N1 ART403 N1 ART638 N1 ART712 N2 ART792. CCIV66 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC RL DE 1990/05/03 IN CJ T3 ANOXV PAG103.

Sumário: I - São requisitos do arresto preventivo a existência de um crédito de que seja titular o requerente e o justo receio da perda da garantia patrimonial desse crédito. II - A menos que se verifique a hipótese excepcional dos requisitos exigidos para o decretamento do arresto se...

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