Acórdão nº 9440348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N4.

Sumário: Na condução automóvel sob a influência do álcool, a inibição de conduzir é regulamentada como uma pena acessória - Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, artigo 4, ns. 1 e 4...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT