Acórdão nº 9321327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução11 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1252 N2 ART1253. CPC67 ART664.

Sumário: I - O nosso legislador adoptou uma concepção subjectiva da posse. A posse adquire-se pelo facto e pela intenção, e define-se, portanto, por dois elementos essenciais: o "corpus", na aquisição original, ou a "traditio" na aquisição derivada e o "animus". II - Para que haja posse com virtualidade para a aquisição do direito de propriedade por usucapião é preciso que haja por parte do detentor da coisa a intenção de exercer, como seu titular, o direito de propriedade sobre a coisa e não mero poder de facto sobre ela. III - Não tendo o...

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