Acórdão nº 9420232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução08 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART836 N2 B.

Sumário: Em acção de impugnação pauliana o facto de, em execução dirigida contra os ora RR. e terceiro, haverem sido penhorados bens desse terceiro de maior valor que o crédito do exequente, ora A., não é facto que impeça a declaração de ineficácia de doação efectuada pelos...

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