Acórdão nº 9331379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART505 ART506. CPC67 ART513 ART640 ART642 ART646 ART655 N1 ART791 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/05/12 IN BMJ N354 PAG630.

Sumário: I - A apreciação e graduação do valor dos diferentes meios de prova insere-se no princípio da sua apreciação livre pelo julgador e é sob os quais que este terá de firmar a sua convicção. II - À parte caberá, e apenas no decurso da audiência, socorrer-se dos incidentes da contradita e da acareação no sentido de melhor extrair dos...

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