Acórdão nº 9321371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Data28 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H. RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/07 IN BMJ N300 PAG448. AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T2 ANOVIII PAG21.

Sumário: I - Há encerramento, para os efeitos legais previstos no artigo 64, n. 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano, se o estabelecimento instalado no local arrendado não tiver um funcionamento normal e regular, de acordo com a sua natureza própria, se não estiver franqueado ao público ou aos comerciantes, consoante as suas características, e isto independentemente de um dia ou outro, esporadicamente, apresentar algum movimento de pessoal ou ter aberto as portas. II - O que releva aqui é o não uso, com características de continuidade, e aferido segundo critérios de...

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