Acórdão nº 9321089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Data28 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1296 ART1547 N1 ART1569 N1 ART298 N3 ART333 N2 ART303 ART1257 N1. CPC67 ART489 N2.

Sumário: I - A extinção do direito de servidão pelo não uso durante 20 anos não se opera automaticamente, carecendo esse não uso, para se desencadear a sua eficácia extintiva, de ser invocado pelo proprietário serviente. II -...

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