Acórdão nº 9331387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Data28 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR SUC - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1735 ART1736 N2 ART1940 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/20 IN CJ T3 PAG335 IN BMJ N370 PAG631. AS STJ DE 1973/05/08 IN BMJ N227 PAG173.

Sumário: I - No regime matrimonial de separação de bens não há bens comuns em sentido técnico, podendo haver bens de que ambos os cônjuges sejam comproprietários. II - Havendo dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, os bens móveis ( nestes se incluindo, obviamente o...

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