Acórdão nº 9231007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Indicações Eventuais: CITA CÂNDIDA DA SILVA ANTUNES IN BMJ N134 PAG212 E A REIS IN COD PROC CIV ANOT VOLVI PAG357.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 C ART774.

Sumário: É de admitir um recurso de revisão contra sentença que decretou a denúncia de contrato de arrendamento para habitação se só depois do trânsito em julgado o inquilino tomou conhecimento e obteve...

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