Acórdão nº 9430311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1732. RAU ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG217.

Sumário: I - Decidido no despacho saneador que o autor é parte legítima, não tendo da decisão sido interposto recurso, preclude esse direito. II - Tem necessidade real, actual e absoluta do locado, o senhorio que vive há...

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