Acórdão nº 9341039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART595 N3 ART201 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/04/26 IN CJ T2 ANOII PAG367.

Sumário: I - Não basta o invocado " conhecimento pessoal " dos peritos como fundamentação do preço real e corrente do metro quadrado de terreno expropriado, ainda que por referência a outras transacções efectuadas na área. II - Impõe-se que os peritos, como fundamentação, indiquem quais as verificações materiais que foram feitas, quais as informações recolhidas e de quem as obtiveram. III - Podem os peritos juntar...

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