Acórdão nº 9410305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART23 ART24 ART25 ART40 N1 N2.

Sumário: I - Face ao artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 177/86, de 1 de Julho, os poderes conferidos ao administrador judicial condicionam a utilização dos poderes forenses que possam ter sido concedidos a qualquer advogado por administradores anteriores ao administrador judicial, podendo este tomar quaisquer medidas que contrariam a vontade de anteriores administradores. II - Porém o próprio facto da nomeação de administrador judicial não suprime por si só os poderes de administração da administração efectiva da empresa a recuperar. III - A incapacidade judiciária abrange, além da incapacidade em sentido restrito, a...

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