Acórdão nº 9410219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 N2.

Sumário: Para efeito de apensação de processos criminais, não pode dizer-se que se encontram na mesma fase processual um processo previsto para julgamento, outro em fase instrução não...

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