Acórdão nº 9420389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: D 12487 DE 1926/10/14 ART14.

Sumário: O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14/10/1926, respeitante à perda de objectos para o Estado, apreendidos em processo penal, só é aplicável quando a decisão ordenou a sua entrega às partes, mas estas por incúria ou desinteresse, tenham deixado decorrer o prazo...

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