Acórdão nº 9450211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

Data01 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21. CP82 ART402 N1.

Sumário: O Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, ainda se encontra em vigor. O artigo 402, n. 1 do Código Penal, pela sua própria localização, aponta para uma actividade levada a cabo no domínio de um processo jurisdicional. Assim, às falsas declarações...

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