Acórdão nº 9410345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - PROC INVENT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2121 ART280 ART240. CPC67 ART1388.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ T2 ANOI PAG77.

Sumário: Homologada a partilha judicial por sentença transitada em julgado, o herdeiro que foi devidamente citado para o respectivo inventário não...

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