Acórdão nº 9331089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: I - A indicação na sentença estrangeira dos factos que fundamentaram a decisão apenas é indispensável para obter o " exequatur " em Portugal quando o tribunal português haja de proceder a uma revisão de mérito. II - Se nos autos não surge a suspeita de qualquer ofensa dos princípios da ordem pública...

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