Acórdão nº 9340765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1390 N2.

Sumário: I - Sendo particulares as águas que nascem em prédio particular, para que se tornem públicas pelo abandono é necessário que atinjam uma corrente do domínio público ou directamente o mar, sem prejuízo de parte da água poder ser consumida no trajecto, mesmo na totalidade em certas épocas do ano. II - O ónus de alegação e prova dos factos publicizantes de uma água originariamente particular, impeditivos da sua aquisição...

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