Acórdão nº 9320838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG187.

Sumário: I - Sendo a garantia bancária uma figura autónoma e não confundível com a fiança, não pode o Banco garante usar dos meios de defesa do empreiteiro contra o dono da obra, a favor do qual foi prestada a garantia bancária. II - Tendo o empreiteiro abandonado a obra, o dono desta pode exigir do Banco a entrega das quantias correspondentes...

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