Acórdão nº 9410268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. CCIV66 ART1152.

Sumário: A falta de subordinação jurídica afasta a existência de um contrato de trabalho.

Recl...

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