Acórdão nº 9350867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. RENOVADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C ART143 B ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG422. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG180.

Sumário: O prazo de...

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