Acórdão nº 9310370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26.

Sumário: I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93 - Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...". II - Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de...

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