Acórdão nº 9311208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART410 N3. CPC67 ART511 N1.

Sumário: I - Os factos a seleccionar na especificação e no questionário devem contemplar as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Invocada a nulidade por falta de forma prevista no artigo 410, n. 3 do Código Civil, pelo promitente- -comprador de um edifício ou fracção autónoma, e defendendo-se o promitente-vendedor alegando pertinentes factos, que possam...

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