Acórdão nº 9351086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART228 N1 A ART232 ART234 ART236 ART798 ART805 N1 N2 ART806 N2. CSC86 ART102 PAR3.

Sumário: I - O contrato forma-se no momento em que é recebido o pedido de encomenda e tendo sido cabalmente cumpridos, todos os seus termos, os quais são de tal modo claros que até excluem determinados serviços, terá de ser pago o respectivo preço também nas condições acordadas. II - O devedor que, culposamente falta ao cumprimento da obrigação de pagamento é responsável pelo prejuízo que causar à outra parte. III - Se a obrigação tem prazo de vencimento é a partir do...

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