Acórdão nº 9331142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART913 ART247 ART289 N1 A ART476 ART479 ART481.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/12/11 IN CJ TV ANOIX PAG56.

Sumário: I - Se foi vendido um quadro como sendo de José Malhoa e se verificou não ser esse quadro da autoria desse pintor não se está perante uma venda de coisa defeituosa mas perante uma hipótese de " erro sobre o objecto do negócio ". II - Os valores da certeza e segurança dos negócios jurídicos não podem ser entendidos em termos absolutos e, na hipótese de erro sobre o objecto do negócio, tais valores terão de ceder dentro dos limites estabelecidos na lei em favor da possibilidade de anulação no caso de o vendedor conhecer a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro. III -...

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