Acórdão nº 9321188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 B ART164 ART166 ART168 N1. EOADV84 ART89. CONST92 ART13 ART32 N2 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/24 IN CJ T4 ANOIX PAG252.

Sumário: I - Basta a prova do dolo genérico para a imputação do crime de difamação, ou seja, basta que o agente tenha imputado voluntariamente a alguém factos ofensivos da sua honra e consideração com a perfeita consciência de que os mesmos iam produzir ofensa de honra e consideração do atingido. II - O dolo não é susceptível de apreensão directa por pertencer ao foro íntimo de cada um, pelo que só pode ser captado através de presunções legais, em conexão com o princípio da normalidade e as regras da experiência que permitam inferi-lo...

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