Acórdão nº 9331207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

Data28 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART724 N1 ART824 N2 N3.

Sumário: I - Falando o artigo 724 n.1 do Código Civil apenas em " algum direito real ", sem distinguir, infere-se conter a expressão referência a todo o direito real, incluindo o direito real de garantia. II - Se a apelante recebeu dos executados, por dação em pagamento duma dívida, o prédio que, por hipoteca, a garantia e esse prédio foi penhorado na execução instaurada pela apelada, mau grado a dação...

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