Acórdão nº 9331051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2. CCOM888 ART426.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1929/01/22 IN COL OF N28 PAG23.

Sumário: I - Excepção é toda a defesa que não se traduza num ataque frontal à pretensão do autor, mas tão somente num ataque lateral ou de flanco. No que concerne às excepções peremptórias, o réu não nega os factos donde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhe contra-factos que lhes teriam...

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