Acórdão nº 9321363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução18 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/14 IN BMJ N386 PAG369.

Sumário: O disposto no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127 ( de 1965/08/03 ) é aplicável ao cálculo das pensões dos beneficiários em...

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