Acórdão nº 9321408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

Data14 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1381 A ART1410 N1. CRP67 ART1. CRP84 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG307. AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG146. AC RC DE 1977/06/03 IN CJ T4 ANOII PAG795.

Sumário: I - Na acção de preferência, não sendo formulado pedido algum contra o alienante, basta demandar o adquirente (ou seus herdeiros se entretanto falecer) para assegurar a legitimidade passiva, não sendo caso de litisconsórcio necessário. II - Alegando o preferente que...

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