Acórdão nº 9450087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1994

Data13 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART13 ART28 ART29 ART40. CP82 ART14 N1 N2 ART15 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: I - Apesar de a lei pretender que o cheque tenha a indicação da data em que é passado, admite que ele fique incompleto no montante de ser passado, desde que seja completado conforme os acordos estabelecidos, e admite também que contenha uma data posterior àquela. II - É necessário à verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, caso tenha sido...

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