Acórdão nº 9320868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: D DE 1907/10/21 ART33. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 N1 ART13. DL 85/86 DE 1986/05/07 ART5. CCOM888 ART445. CCIV66 ART342 ART805 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG628.

Sumário: I - O contrato de seguro de acidentes pessoais inclui-se no ramo " Vida ". II - Por isso, aplica-se-lhe o regime jurídico do Decreto de 21/10/1907. III - O contrato subsiste, mesmo com incumprimento do segurado quanto ao pagamento do prémio, se a seguradora não o tiver avisado por meio de carta registada, para ele...

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