Acórdão nº 9420278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1994

Data07 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART558 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG130. AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.

Sumário: No caso de obrigação valutária imprópria ou fictícia, ou seja, um caso em que a dívida em moeda estrangeira pode ser paga em moeda nacional correspondente à soma da moeda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT