Acórdão nº 9250661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução07 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CCIV66 ART368. PORT 703/76 DE 1976/11/25. DL 29/72 DE 1972/01/24. CPC67 ART46 D. CNOT67 ART89 C ART90 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG445. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG147.

Sumário: I - Considerando-se estar ainda vigente a Lei de 16 de de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por instituição bancária...

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