Acórdão nº 9350827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1994

Data05 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU ART116 N1. DL 42547 DE 1968/08/27. L 2125 DE 1975/03/23.

Sumário: I - O proprietário do imóvel onde, por contrato de arrendamento, está instalada e funciona uma farmácia, não tem direito de preferência em caso de trespasse da mesma se não é habilitado com o curso de farmacêutico. II - Deve entender-se que o direito de preferência previsto no artigo 116, n. 1 do Regime...

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