Acórdão nº 9341275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1994

Data23 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 F ART358 ART359 ART374 ART379.

Sumário: I - Mantendo-se a identidade do facto processual, não é possível falar em alteração substancial dos factos da acusação. Alteração substancial dos factos são antes aquelas modificações de que resulte a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de...

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