Acórdão nº 9341207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução22 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA VÁRIOS AUTORES ENTRE ELES CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG294 RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV VOL1 PAG118.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 ART1405 N2 ART2078 N1 ART2091 N1. CPC67 ART28 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG213. AC RP DE 1977/06/01 IN CJ T4 ANOII PAG865. AC RC DE 1980/10/14 IN CJ T4 ANOV PAG35.

Sumário: I - O Autor de acção declarativa que alega ser, conjuntamente com outros, proprietário do subsolo de certo prédio por tal subsolo fazer parte da herança ilíquida e indivisa de sua mãe, tem legitimidade processual para, desacompanhado dos demais herdeiros, pedir que seja declarado como dono desse subsolo e que os Réus que violaram tal direito sejam...

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