Acórdão nº 9450102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução21 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1.

Sumário: I - É competente para decretar o procedimento cautelar de arresto preventivo, como preliminar de acção a propor, o tribunal de comarca. II - Ao trinbunal de círculo apenas competirá julgar os embargos ao arresto em que, após a contestação, se sigam os termos do processo...

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