Acórdão nº 9320722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N2 ART857 ART858.

Sumário: O antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado se não há declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, não se verificando, pois, uma novação subjectiva já que o novo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT