Acórdão nº 9310716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1.

Sumário: É elemento do crime de burla, além do mais, que o agente, para obtenção de um enriquecimento ilegítimo, astuciosamente induza em erro ou engane outrem. Ainda que o artifício abstractamente considerado pareça grosseiro, se no caso...

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