Acórdão nº 9311117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CPP87 ART401 N1 B.

Sumário: O portador de um cheque sem provisão, que se não tenha constituído assistente nos autos, não tem legitimidade para interpor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT